Direitos e Deveres

Dic 19, 2017

01

Enquanto titular, tens direito a obter, sem encargos, a correção de operações não autorizadas ou realizadas de forma incorreta, desde que as comuniques sem atrasos e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses após a data do débito. Tens também direito a ser informado sobre todas as operações realizadas sem teres que pagar por isso e deves ser reembolsado do montante da operação não autorizada. Tens o direito a obter de forma gratuita os meios para fazer prova de que efetuas-te a comunicação da perda, roubo ou apropriação abusiva do seu cartão.

02
  • Tens o dever de não perderes de vista o teu cartão e de verificar sempre o montante que te está a ser cobrado na máquina onde estás a fazer a operação.

  • A responsabilidade de guardar o duplicado do talão de compra também é tua e o dever de verificar regularmente o extrato do seu cartão é teu.

  • Deves ainda usar o cartão de acordo com as condições certas de utilização e tomar as medidas necessárias para preservar a eficácia da segurança dos dispositivos de segurança personalizados.

  • É teu dever comunicar atempadamente – e sem atrasos – a perda, roubo ou uso indevido do teu cartão logo que tenhas conhecimento. Só depois de fazer esta comunicação é que o titular do cartão fica dispensado de suportar as perdas resultantes do uso do cartão.